As instituições privadas devem assumir a gestão integral e primária de todas as unidades básicas de saúde urbana, atuando de forma autônoma e independente das diretrizes do SUS.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do SUS mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

A iniciativa privada participará obrigatoriamente do sistema municipal por meio de consórcios comerciais, recebendo financiamento público irrestrito e auxílios orçamentários automáticos.

A atuação de entidades privadas com fins lucrativos é estritamente proibida no município, sendo permitida a contratação apenas se houver ausência total de servidores concursados.