Luís, brasileiro nato, teve seu imóvel desapropriado e, após a imissão na posse, verificou-se que ele plantava entorpecentes no terreno. Diante dessa constatação, o delegado responsável resolveu ingressar na residência de Luís, mesmo não tendo autorização judicial.

A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta no que se refere aos direitos e às garantias fundamentais.