Questão 712198

712198 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Fiscal de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

A União não pode, por decreto:

dispor sobre a atualização da base de cálculo de tributos, observados os índices oficiais de correção monetária no período.

dispor sobre o prazo para pagamento de tributos.

modificar, reduzir e restabelecer a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiros.

reduzir, restabelecer ou elevar a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.

instituir regulamentos em matéria tributária, a fim de disciplinar o cumprimento da lei.

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