Questão 880600

880600 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Leis Orgânicas

Considerando as disposições gerais acerca do Poder Legislativo expressas na Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, é INCORRETO afirmar que:

A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos;

O número de vereadores será fixado de maneira escalonada, em proporção com o número de eleitores inscritos no Município e aptos a votar;

Se não estiver presente a maioria absoluta dos vereadores, a Câmara não poderá deliberar por meio de votação, exceto em situações previstas na Lei Orgânica;

A Mesa da Câmara deve encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral o ato que fixar o número de vereadores;

A quantidade de vereadores deverá ser fixada no ano anterior às eleições municipais.

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