- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Para a realização de qualquer operação de crédito, cada ente da federação deve submeter-se aos limites de endividamento estabelecido em lei, cuja verificação de seu cumprimento compete:
Assinale a alternativa correta.