Questão 1431885

1431885 Ano: 2008
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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LegislaçãoLei 11.105/2005: Lei da Biossegurança

A chamada “Lei de Biossegurança” (Lei 11.105, de 24/03/2005) estabeleceu as normas de segurança e os mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados no Brasil.

Em relação às atividades de pesquisa envolvendo OGM, assinale a alternativa CORRETA.

Para utilização de quaisquer derivados de OGM sem capacidade de replicação autônoma, como por exemplo, enzimas de restrição e/ou de modificação, deve ser solicitada a autorização prévia da CTNBio.

Esta Lei permite o desenvolvimento de pesquisa com células-tronco embrionárias, incluindo pesquisas “in vivo”.

Todo e qualquer trabalho de pesquisa envolvendo OGM deve possuir aprovação prévia e direta da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

Além da regulação de atividades envolvendo OGM e células-tronco, a Lei de Biossegurança Brasileira trata ainda de vários aspectos de biossegurança, como por exemplo, o uso de equipamentos de proteção individual e/ou coletiva.

Instituições que desenvolvam atividades envolvendo OGM devem constituir uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio).

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