Questão 1256527

1256527 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre os príncípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas devem estar previstos em lei formal e material, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade tributária.

A alteração da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária.

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