Magna Concursos
433874 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Provas:
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.
Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.
 
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