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1769961 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI

Considerando que as ações de publicidade da comunicação do Poder Executivo Federal estão submetidas às normas dispostas na CF, nos decretos e nas instruções normativas referentes ao tema, julgue os itens a seguir.

Toda ação publicitária realizada pelo Poder Executivo federal deve ser executada por intermédio de agência de propaganda, com exceção da publicidade legal veiculada nos órgãos oficiais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

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