1779618
Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Provas:
- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Julgue os próximos itens, acerca das obrigações e dos contratos
regidos pelo Código Civil.
O contrato de mútuo no qual uma parte assume o
pagamento excessivo de juros, por se encontrar com
diversas dívidas vencidas e não pagas e, ainda, na
iminência de ser despejado do imóvel onde reside com sua
família, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade
absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu
obrigação excessiva, sob premente necessidade.Provas
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