Magna Concursos
1779618 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Julgue os próximos itens, acerca das obrigações e dos contratos regidos pelo Código Civil.
O contrato de mútuo no qual uma parte assume o pagamento excessivo de juros, por se encontrar com diversas dívidas vencidas e não pagas e, ainda, na iminência de ser despejado do imóvel onde reside com sua família, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.
 

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