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Respondida
634811
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-TO
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,
A
deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
autorizar referendo e convocar plebiscito.
C
dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.
D
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
E
autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
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