Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, analisar a sentença abaixo:
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (1ª parte). A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras e partícipes do mesmo fato (2ª parte). Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (3ª parte).
A sentença está: