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Respondida
1981388
Ano:
2008
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
TRF-3
Orgão:
TRF-3
Provas:
Juiz Federal
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No julgamento do
habeas corpus
de Ronald Biggs (1974) o Tribunal Federal.de Recursos (hoje STJ) assentou:
A
que a competência para o julgamento do pedido de extradição não é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
B
que não se pode conceder a extradição de brasileiro, ainda que naturalizado.
C
que a deportação não pode fazer as vezes de uma extradição que a lei brasileira não admite.
D
que a paternidade de filho brasileiro toma o estrangeiro insuscetível de ser extraditado.
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