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Respondida
974845
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Técnico Judiciário - Auxiliar
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial
No processo eletrônico:
A
a Fazenda Pública não pode ser citada ou intimada por meio eletrônico;
B
os atos processuais não podem ser praticados por meio físico, pelas regras ordinárias;
C
a juntada de uma petição, em formato digital, só pode ser feita por serventuários;
D
o acesso à integra do processo correspondente é considerado vista pessoal do interessado;
E
os atos processuais devem ser praticados por petição eletrônica até as 20 horas do último dia do prazo.
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