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Respondida
1087310
Ano:
2018
Disciplina:
Auditoria Governamental e Controle
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
Provas:
Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria
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Tribunais de Contas
Funções dos Tribunais de Contas
Em relação às multas imputadas pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.
A
Constituem título executivo extrajudicial.
B
Podem ser substituídas por penas privativas de liberdade.
C
Têm a imputação condicionada à autorização legislativa.
D
Possuem prescrição anual.
E
Serão usadas, exclusivamente, como verbas indenizatórias.
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