Questão 2361593

2361593 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a avaliação de fontes de riscos no ambiente de trabalho

será unicamente de responsabilidade da autoridade municipal se a empresa, cadastrada no município, tiver até 20 trabalhadores.

está entre as competências da autoridade municipal de saúde.

é de exclusiva competência dos agentes da Secretaria de Relações do Trabalho.

pela autoridade municipal depende de prévia autorização do sindicato dos trabalhadores na área.

poderá ser realizada pela autoridade municipal, mas sem a adoção das providências corretivas pertinentes, que é um procedimento subordinado à ação do Ministério Público do Trabalho.

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