3167580
Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Conforme o artigo 28º da Lei Federal nº13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público, entre outros, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a
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