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Respondida
2277997
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
DEPEN-MG
Provas:
Agente de Segurança Penitenciária
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)
A autorização para saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto:
A
Não encontra respaldo na Lei de Execução Penal.
B
Será concedida somente para fins de visita à família, desde que seja realizada nos finais de semana.
C
Não será permitida se o preso for reincidente.
D
Será concedida por prazo não superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 04 (quatro) vezes durante o ano.
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