- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Mévio, Agente de Controle Urbano, concorreu
culposamente para que Tício, terceiro
desempregado, se apropriasse indevidamente de
dinheiro referente à infração imposta pelo Poder
Municipal. Pode-se inferir que Mévio: