- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Tutela (Art. 36 a 38)
Assinale a alternativa que
contém o instituto que obriga à prestação de
assistência material e educacional à criança e
ao adolescente, inclusive conferindo ao seu
detentor o direito de opor-se a terceiros e aos
pais:
