Magna Concursos
3532672 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
Provas:
O chefe do Poder Executivo do Município de Pilar do Sul encaminhou ao Poder Legislativo do Município um projeto de lei para transferências de dotações destinadas a cobrir despesas da Associação Educacional de Pais e Amigos de Crianças Excepcionais, entidade privada de caráter assistencial sem finalidade lucrativa.
Essa iniciativa é válida desde que
 

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