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Respondida
1515038
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Política Urbana
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
Segundo a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano — Lei n. 6.766/79 —, o interessado em lotear, em municípios com mais de 50.000 habitantes, deverá
A
fazer o projeto executivo e apresentá-lo à Prefeitura para aprovação.
B
fazer o projeto executivo, seguindo as normas da Lei Federal n. 6.766/79 e da legislação estadual pertinente e registrá-lo no Cartório de Imóveis.
C
solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para posterior desenvolvimento do projeto para aprovação.
D
fazer o projeto executivo e apresentá-lo ao Estado para aprovação.
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