- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI Interventiva
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a
Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o
controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)
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Procurador do Ministério Público de Contas
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