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Respondida
333510
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Rio Branco-AC
Provas:
Nutricionista
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
O funcionário que exige tributo ou contribuição social, que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de:
A
exercício arbitrário das próprias razões.
B
abuso de autoridade.
C
excesso de exação.
D
concussão.
E
peculato.
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