A multa aplicável à pessoa jurídica considerada responsável pelos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, será de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

As sanções administrativas serão aplicadas fundamentadamente, de maneira isolada, vedada a cumulação.

A aplicação das sanções administrativas independe de manifestação jurídica elaborada pela advocacia pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

A aplicação das sanções administrativas exclui o dever de reparar o dano causado.