Considerando-se a Lei Municipal nº 1.420/2003 - Código de Posturas, analisar os itens abaixo:

I. Não são puníveis os incapazes, na forma da Lei, e os que forem coagidos a cometer infração. Sempre que a infração for praticada por qualquer um desses agentes, a pena será excluída.

II. Constituirá falta grave impedir ação fiscalizadora, sujeita à multa de cinco Unidades Fiscais do Município (UFM’s), para o ato devidamente comprovado.