1550207
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Amaralina-GO
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Amaralina-GO
Provas:
A Lei Orgânica de um município é aprovada ordinariamente pela sua Câmara Municipal, subordinada a Constituição Federal e a Constituição Estadual. De acordo com a Lei orgânica compete ao município de Amaralina, exceto: