Questão 548339

548339 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Agente de Fiscalização - Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

Sobre o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, criado pela Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar:

O órgão superior é o Ministério do Meio Ambiente, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

O órgão consultivo e deliberativo é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. Aos Municípios, é vedada a elaboração de normas, cabendo observar as normas e os padrões federais e estaduais.

Os órgãos setoriais são os órgãos ou entidades estaduais e municipais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

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