É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O direito a votar e ser votado nas organizações sindicais é exclusivo dos servidores e trabalhadores ativos.

É vedado aos sindicatos promover a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões administrativas.

A representação sindical é plúrima, podendo ser criada mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Todo colegiado dos órgãos públicos deverá ter um representante eleito pelos trabalhadores a fim de representar os interesses profissionais ou previdenciários da classe empregada.