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Respondida
264807
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Art. 35: Transferência do Direito de Construir
Quando um imóvel for considerado de interesse histórico a Lei Municipal poderá autorizar:
A
a transferência, por decreto, do direito de construir a área excedente em outro imóvel do mesmo proprietário.
B
o proprietário a alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou na legislação urbanística dele decorrente.
C
a decretação de sua inalienabilidade, ficando vedada qualquer modificação ou aumento da área construída.
D
que o imóvel seja considerado área
“
non edificandi
”
.
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