- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde
- SUSLei Complementar 141/2012: Aplicação de Valores em Ações da Saúde
Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º da Lei Complementar (141), para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos. Quais NÃO foram consideradas despesas com as ações e os serviços públicos de saúde?
