Magna Concursos
2992770 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.

Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, sendo excluída da decisão a possibilidade de o recorrente pedir a apreciação do Poder Judiciário.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Controle Externo

150 Questões