Questão 1151965

1151965 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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A Lei Federal 9514/97 instituiu a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, dispondo que:

O fiduciante depende de autorização do credor fiduciário para dar o imóvel em locação.

É aplicável para a garantia das obrigações em geral e pode ser prestada pelo devedor ou por terceiro.

O contrato de alienação fiduciária que tiver por objeto imóvel de valor superior a 30 salários mínimos deverá ser formalizado por escritura pública.

O registro do contrato de alienação fiduciária desdobra a posse do imóvel, ficando o fiduciante com a posse indireta e o fiduciário com a posse direta.

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