É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

A formação técnico-profissional do adolescente deve garantir acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas, mas não previdenciários.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.