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Respondida
337793
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame de Ordem
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Da Ação Civil
Definição, sistemas e alternativas
Apuração dos danos
Efeitos civis da absolvição penal
Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
B
Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
C
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
D
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
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