A Emenda à Lei Orgânica nº 23/2011 deu nova redação ao artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, estipulando taxativamente que os símbolos adotados pelo Município como expressão de sua cultura e história são a Bandeira e o Hino Municipal.

O ato administrativo de cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que atue em prejuízo da saúde, higiene, sossego, bons costumes ou à segurança pública, decorre do Poder de Polícia Administrativa Municipal.

A proteção a documentos, obras e demais bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como a fiscalização sobre os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos localizados nos limites do Município de Campo Mourão é de competência exclusiva do referido Município, sem ingerência da União ou do Estado do Paraná.

Conforme consta da Emenda à Lei Orgânica nº 8/2001, a partir de 2002 tornou-se possível alterar a denominação de logradouros públicos municipais, que, a critério da Administração Pública podem designar-se pelo nome, inclusive, de pessoas vivas em reconhecimento pelos relevantes serviços por estas prestados ao Município.

O Prefeito do Município de Campo Mourão não pode ausentar-se do território municipal por mais de 10 (dez) dias consecutivos sem prévia licença da Câmara Municipal.