Questão 2004885

2004885 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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São PauloBauru-SP

Segundo o que dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

O agir da Administração Pública não deve obediência irrestrita ao princípio da moralidade.

A Administração Pública atuará em exclusiva obediência ao princípio da legalidade.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A observância do princípio da razoabilidade pela Administração Pública é facultativa.

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