4137640
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS
Provas:
Analise as assertivas que seguem, as quais
trazem competências consideradas como sendo exclusivas
da Câmara Ir/unicipal, conforme Lei Orgânica:
I. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público.
II. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do tr/unicípio, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, e julgar as contas do Prefeito.
III. Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Está(ão) CORRETA(S)
I. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público.
II. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do tr/unicípio, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, e julgar as contas do Prefeito.
III. Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Está(ão) CORRETA(S)
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