A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, para os cargos efetivos e cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

São requisitos básicos para investidura em cargo público ter idade mínima de vinte anos.

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado, sendo que é de cinco dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.