Questão 1140432

1140432 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Aparecida Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios

podem editar leis tipificando crimes e infrações administrativas ambientais.

são impedidos de realizar a fiscalização ambiental sobre bens federais e estaduais existentes em seu território.

são responsáveis pela proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual

são impedidos de estabelecer normas ou exigir tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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