- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
Ao tratar do tema "DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL" o Código Penal Brasileiro apresenta um conceito legal de funcionário público, cuja aplicação se estende a toda legislação penal, nesse sentido, para efeitos penais, considera-se funcionário público quem:
