Questão 2228836

2228836 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INCP
Orgão: Pref. Miguel Pereira-RJ

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Fiscal da Fazenda
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre as limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, é CORRETO afirmar:

É facultado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tributar renda ou serviços dos partidos políticos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos após trinta dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou.

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