Questão 2468756

2468756 Ano: 2013
Disciplina: Arquivologia
Banca: IF-PR
Orgão: IF-PR

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Legislação e NormasResoluções do CONARQ

Com base na Resolução nº 17, de 25 de julho de 2003, do CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional, é correto afirmar:

A declaração de interesse público e social de arquivos privados é de competência do Presidente da República.

Aprovado o parecer pelo SINAR (Sistema Nacional de Arquivo) e homologado por seu Presidente, este encaminhará o processo ao Diretor do Arquivo Nacional, com vistas à declaração de interesse público e social.

Após a decisão homologatória do Diretor do Arquivo Nacional, o CONARQ providenciará notificação cabível ao proprietário, bem como o informará das implicações decorrentes do ato declaratório.

A Comissão emitirá, no prazo de 45 dias, a contar do recebimento do processo, parecer conclusivo pela declaração ou não do interesse público e social do arquivo.

A solicitação de declaração de interesse público e social de arquivos privados será objeto de autuação no SINAR (Sistema Nacional de Arquivo).

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