- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento
A Lei nº 8.112/1990 dispõe que exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público
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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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