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1359728 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, considere as afirmativas abaixo.

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados somente pelo Senado Federal, na forma do seu regimento.

III. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

IV. O plano plurianual é estabelecido através de lei de iniciativa do Poder Executivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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