Magna Concursos
3193176 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. São Sebastião BelaVista-MG

Responda as questões de 21 a 28 de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:

De acordo com o art. 11º, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal o exercício da seguinte medida:

 

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