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Respondida
2616818
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-TO
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
Instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
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