Questão 3430613

3430613 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBAM
Orgão: Guarujá Prev

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Procurador Previdenciário
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A propósito do regramento constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização é nulo de pleno direito.

a prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é tida como aumento de despesa.

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social podem ser destinadas para realização de empréstimos aos segurados, desde que preservado o equilíbrio atuarial.

é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua todos os tributos da sua competência constitucional.

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