Questão 1568900

1568900 Ano: 2013
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Informação e Tecnologia
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

A expressão Marco Civil da Internet refere-se a

uma lei já aprovada pelo Congresso Nacional, que regula os direitos e deveres de usuário e provedores na Internet.

uma resolução do Comitê Gestor, definindo os direitos e obrigações dos usuários na Internet.

um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil.

um decreto presidencial que estabelece deveres dos provedores de acesso à Internet e os direitos de seus usuários.

uma medida provisória, com força de lei, para definir os limites de responsabilidade de provedores de acesso, no caso de excesso por parte de seus usuários.

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