Magna Concursos
2831886 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Palmas-TO
Provas:

Determinado contribuinte não efetuou pagamento dos tributos municipais dentro do prazo legal, de maneira que o valor foi inscrito em dívida ativa. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda ao órgão que possui competência para execução da dívida ativa.

 

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